segunda-feira, 16 de outubro de 2017

Dono de empresa não pode culpar contador por sonegação fiscal

O contribuinte empresário tem o dever de zelar pelo recolhimento dos tributos, bem como providenciar o correto repasse ao Fisco, ainda que contrate serviço de contador. Com este fundamento, a 7ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região confirmou sentença que condenou um empresário do Paraná pela sonegação de R$ 6,5 milhões em impostos federais.
Nos dois graus de jurisdição, não vingou o argumento de que o empresário, por ser agrônomo, não teria conhecimento técnico sobre os tributos a serem recolhidos e que as condutas descritas na denúncia seriam de responsabilidade de quem operava a contabilidade. Também não ficou comprovada nenhuma situação que implicasse a exclusão da ilicitude — como estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito.
Segundo o Ministério Público Federal, nos anos de 2003 a 2005, “agindo de forma consciente voluntária’’, o empresário prestou declarações falsas à Fazenda Nacional, promovendo recolhimento menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS/Pasep).
Ele foi denunciado com base no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 combinado com o artigo 71 do Código Penal: prestar declaração falsa por mais de uma vez com o objetivo de reduzir o recolhimento de tributos e contribuições.
Declarações falsas
No primeiro grau, o juiz Vítor Marques Lento, da 1ª Vara Federal de Campo Mourão, observou, com base na documentação apresentada, que o réu é sócio-gerente da empresa. É o empresário, portanto, quem toma as decisões, e não os encarregados de outros setores, como queria fazer crer na peça da defesa.

O magistrado também observou que o réu não conseguiu informar o nome do funcionário que, supostamente, seria o responsável pelas questões fiscais na empresa. “Aliás, não haveria razão para um simples funcionário tomar decisões nesse sentido; ou seja, pautar-se pela e para a sonegação fiscal, algo que favoreceria exclusivamente a sociedade e seus respectivos proprietários”, complementou na sentença.
Para o julgador, a situação mostra que houve dolo na declaração de valores inferiores aos escriturados com a finalidade de suprimir tributo. Esta decisão, segundo ele, coube ao gestor da empresa, no interesse desta e dos sócios-proprietários, sem que se possa atribui-la a empregados ou que tenha sido fruto de mero erro.
“Resta comprovado nos autos que a decisão de efetuar o lançamento fiscal com supressão de receitas escrituradas foi do réu, a caracterizar sua condição de autor, à luz da teoria do domínio do fato, ainda que os atos materiais de lançamento tenham sido praticados por seus funcionários”, concluiu.
Dolo genérico
A relatora Apelação no TRF-4, desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani, afirmou que, para a caracterização do delito de sonegação fiscal, basta o dolo genérico, o qual prescinde de finalidade específica. Assim, não são importantes os motivos que levaram o réu à prática do crime.

“Ainda que se considerasse a alegação de que agiu desconhecendo a legislação tributária, certo é que, diante de dúvida sobre o regramento a seguir, não é aceitável que o contribuinte tente se eximir de sua responsabilidade. Caberia a ele o dever de certificar-se junto ao Fisco ou, com o profissional habilitado que fazia a contabilidade de sua empresa, e adotar o procedimento mais acertado, o que afasta, assim, eventual alegação de desconhecimento da ilicitude do fato”, escreveu a relatora.
Com a decisão, ficou mantida a condenação a três anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de multa. Na dosimetria, prisão foi convertida em duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e no pagamento de cinco salários mínimos vigentes à época da execução, além de multa.
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Fonte: Conjur


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STJ aumenta indenização a mulher que teve foto íntima vazada na internet


A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aumentou em mais de quatro vezes o valor da indenização por danos morais a ser paga a uma mulher que teve fotos íntimas vazadas na internet. Para o colegiado, os transtornos sofridos pela vítima são “imensuráveis e injustificáveis”. O valor fixado em segundo grau foi ampliado de 30 para 130 salários mínimos (equivalente a R$ 114 mil), a serem pagos pelo autor das fotos como pelo responsável pela criação do site utilizado para expor as imagens.
Para o colegiado, o valor é razoável como reprimenda e compatível para o desestímulo da conduta. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a atitude é reprovável e lamentou a frequência com que esses ilícitos vêm acontecendo. Segundo ele, a divulgação não autorizada de vídeos e fotos íntimas via internet é tão grave que já existem várias propostas de criminalização da conduta.

“A maior motivação desses projetos é o fato de a repercussão dos acontecimentos na internet ampliar o sofrimento das vítimas, pois, ao contrário dos acusados, que costumam permanecer anônimos, têm sua privacidade devassada”, disse o ministro.
Ao analisar o caso concreto, o ministro considerou a ação voluntária com o objetivo único de difamação; o meio utilizado (internet), que permite a perpetuação da violação à intimidade; os danos psicológicos à adolescente; a gravidade do fato; o descaso com a vida da adolescente; e o fato de a vítima ser menor de idade à época.
“A conduta do recorrido é aquilo que se conceituou sexting, forma cada vez mais frequente de violar a privacidade de uma pessoa, que reúne em si características de diferentes práticas ofensivas e criminosas. Envolve ciberbullying por ofender moralmente e difamar as vítimas, que têm suas imagens publicadas sem seu consentimento, e, ainda, estimula a pornografia infantil e a pedofilia em casos envolvendo menores”, explicou Salomão.
O caso envolveu fotos tiradas durante uma festa à fantasia. A estrutura do evento contava com pequenos “quartos” feitos de tapume e denominados “cantinho do amor”. Os frequentadores eram convidados a ocupar esses espaços, para que se “sentissem à vontade e pudessem fazer aquilo que lhes aprouvesse”.
De acordo com o processo, os quartos eram guardados por seguranças que garantiriam privacidade aos casais. No entanto, segundo a jovem, ela e o namorado foram surpreendidos com disparos fotográficos no momento do sexo.
Poucos dias após a festa, as fotografias foram divulgadas em sites, com legendas e comentários depreciativos. A jovem, então, moveu ação de reparação por danos morais contra o autor das fotos e o responsável pela divulgação das imagens na rede.
Em primeiro grau, a indenização pelo dano moral foi arbitrada em 700 salários mínimos e 350 salários mínimos, respectivamente. Mas o Tribunal de Justiça reduziu os valores para 50 e 30 salários mínimos.
No curso do processo, foi firmado acordo com o autor das fotos no qual ficou ajustada a indenização de R$ 81.630,73. Em relação à indenização fixada para o responsável pela divulgação, a autora recorreu da decisão do tribunal de origem em virtude da redução em mais de 90% do valor fixado em sentença. O processo corre em segredo de Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Fonte: Conjur


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Andar com roupa íntima em barreira sanitária gera dano moral

Uma empresa alimentícia terá que pagar R$ 5 mil a uma trabalhadora obrigada a transitar em trajes íntimos na barreira sanitária — área onde os empregados têm de retirar todas as roupas e vestir os uniformes para evitar a contaminação dos alimentos. Para a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a exposição da trabalhadora total ou parcialmente desnuda para cumprir esse procedimento de higienização representa dano moral. 
O Tribunal Regional da 18ª Região (Goiás) havia negado o recurso da trabalhadora por entender que, nas instalações sanitárias, os vestiários eram divididos por sexo, com estrutura adequada. Segundo a corte regional, o empregador agiu com prudência na aplicação do seu poder diretivo ao determinar o trajeto até a área higienizada, em traje íntimo ou não, em virtude do necessário asseio do ambiente de produção.
Em recurso, a trabalhadora defendeu que as provas apresentadas não foram devidamente valoradas pelo juízo de primeiro grau, já que atestam que a troca de uniformes imposta pela empresa implica exposição desnecessária de seus corpos, abalando sua intimidade e gerando constrangimento. Segundo ela, a empresa, para atender às exigências sanitárias, deveria valer-se de instrumentos que evitassem a situação humilhante.
Em sua defesa, a empresa informou que exerce alto controle de qualidade e que segue todas as exigências do Ministério da Agricultura. A empresa explicou que a trabalhadora foi informada durante a entrevista de emprego sobre as condições de trabalho e os procedimentos básicos de higiene.
Para a defesa da companhia, o uso de roupas íntimas ou bermuda dentro do vestiário não representa qualquer constrangimento, pois a empresa não pode se descuidar da higiene e desobedecer aos padrões de exigidos pelos órgãos federais. A empresa disse ainda que a prática é amparada na Circular 175 do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa) e na Portaria 210/1998 do Ministério da Agricultura.
Relator do processo na 6ª Turma, o ministro Augusto César Leite de Carvalho, disse que, ainda que a barreira sanitária se justifique como medida de higiene, não há exigência nas normas administrativas citadas pela empresa sobre o modo de realização da troca de vestimenta e da higienização dos trabalhadores.
Segundo o ministro, a justificativa de necessidade de respeitar os parâmetros normativos do Ministério da Agricultura não autoriza o desapreço à proteção da intimidade do empregado. “Se não há exigência nas normas administrativas de que homens e mulheres exponham-se total ou parcialmente desnudos enquanto transitam pela barreira sanitária, seria de questionar-se o que imunizaria o empregador da obrigação de respeitar a intimidade de seus empregados”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
RR-2006-22.2012.5.18.0102
Fonte: Conjur


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quarta-feira, 11 de outubro de 2017

Juiz é alvo de processo por dar cartão digital para servidores assinarem decisões




Juízes que emprestam cartão digital, login e senha para servidores usarem de forma rotineira no serviço jurisdicional violam deveres da magistratura, por terceirizarem suas tarefas a funcionários. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nesta quarta-feira (27/9), ao abrir processo administrativo disciplinar contra um juiz de Santos. A corte ainda vai julgar o mérito do caso, para definir se ele deve ou não ser punido.

A Corregedoria-Geral de Justiça viu indícios de que Rogério Márcio Teixeira, titular da 12ª Vara Cível de Santos, costumava deixar seu cartão de autenticação eletrônica para que servidores redigissem, finalizassem e assinassem decisões sem nenhuma conferência posterior do juiz. Pelo sistema, parecia que ele próprio havia sido responsável pelos atos.

De acordo com o corregedor-geral, desembargador Pereira Calças, o rastreamento dos IPs (identificação dos computadores utilizados) demonstra que várias decisões proferidas entre junho de 2015 e dezembro de 2016 “foram criadas, finalizadas e assinadas” em quatro computadores diferentes localizados no ofício judicial, e não no gabinete de Teixeira.

Calças afirmou que ainda não é possível declarar se as decisões foram julgadas efetivamente por servidores. Ainda assim, considerou que emprestar o cartão e dados pessoais aos assistentes, “como se fossem canetas”, já demonstra “deturpação da atividade jurisdicional e extrapola qualquer lógica e coerência de conduta do magistrado”.

Fraude contra idosos

A situação em Santos só foi descoberta, segundo Calças, depois que um escrivão que trabalhava com Teixeira tornou-se suspeito de direcionar processos para a vara, simular citações e desviar mais de R$ 10 milhões de idosos que eram partes nas ações.

O esquema funcionaria da seguinte forma: um grupo de advogados ingressava com ação de execução contra aposentados com rendimentos altos em caderneta de poupança. O escrivão declarava que a citação havia ocorrido, embora os executados não tivessem sido verdadeiramente informados. Assim, sem contestação, valores eram bloqueados pelo sistema Bacenjud em favor dos autores.

O caso foi investigado em inquérito policial e processo administrativo contra o servidor, que acabou demitido. Apesar do contexto, o corregedor disse que o responsável pela vara viraria alvo de PAD por irregularidades na rotina do local, e não por envolvimento no esquema.

Adaptação

O advogado Marco Antonio Parisi Lauria, defensor do juiz, negou que o cliente tenha transferido atribuições jurisdicionais. Em sustentação oral no dia 13 de setembro — quando o julgamento teve início —, ele afirmou que Teixeira atua com seriedade, é responsável por todas as suas decisões e jamais contribuiu com irregularidades cometidas pelo servidor.

Lauria disse que o titular da 12ª Vara Cível de Santos ainda está se adaptando às novidades do processo digital e que não haveria problema em emprestar cartão digital para funcionários resolverem “coisas menores”. A defesa prévia alegou ainda que o empréstimo de cartão e demais dados pessoais era necessário para tornar as atividades da vara mais céleres.

“Quantos dos juízes liam o processo [físico] inteiro antes de assinar um despacho de mero expediente simples? Evidente que é uma situação anormal, mas é real”, declarou o advogado.

Já o corregedor respondeu que, enquanto a mera elaboração de minutas “ocorre em todos os nossos gabinetes” e corresponde a uma das funções de serventuários da Justiça, a suspeita de fraudes na vara indica que o titular não tinha controle sobre os atos, mesmo que não tenha participado diretamente das irregularidades.

Vários membros do Órgão Especial criticaram esse tipo de conduta. O desembargador Beretta da Silveira disse que a prática demonstra “desleixo total” na atividade da magistratura, enquanto o desembargador Sérgio Rui usou a expressão “farra do cartão”, que seria uma “delegação ampla, geral e irrestrita e verdadeira terceirização da jurisdição”.

Rui, inclusive, sugeriu o afastamento de Teixeira. Venceu, no entanto, o voto do relator sem essa medida antecipada. O presidente da corte, desembargador Paulo Dimas Mascaretti, não viu motivo para retirar o juiz da vara, pois ele parou de emprestar o cartão e não há qualquer indício de que tenha participado das fraudes — se responsabilizado futuramente, a pena não chegaria à disponibilidade por dois anos nem à aposentadoria compulsória.

Para Mascaretti, porém, a abertura do PAD é necessária para apurar os fatos com profundidade. A decisão foi tomada por maioria de votos.

Prática repetida

Pereira Calças declarou ter ficado preocupado ao notar, em correições pelo estado, que outros juízes também têm adotado a prática de emprestar cartões, login e senha de acesso a servidores. Para o corregedor-geral, esse tipo de conduta é grave.

Fonte: Conjur



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Somente pensão alimentícia decorrente de acordo ou decisão judicial gera abatimento no IR


A Turma alinhou seu entendimento ao STJ para negar benefício em caso de acordo extrajudicial. –
Os valores pagos a título de pensão alimentícia só podem ser abatidos do Imposto de Renda se decorrentes de acordo ou decisão judicial. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sua sessão de 30 de agosto, na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. A decisão foi tomada por unanimidade, seguindo voto do relator, juiz federal Fernando Moreira Gonçalves.
Na ação, o autor questionava acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul que negou pedido para abater da base do cálculo do imposto os montantes pagos por pensão alimentícia acertada por meio de acordo extrajudicial. Em seu favor, a parte argumentou que a jurisprudência do Rio Grande do Norte e da própria TNU aceitariam o acerto extrajudicial para fins de abatimento.
No entanto, ao analisar o caso, o relator na TNU, juiz federal Fernando Moreira Gonçalves, ressaltou que, mesmo havendo alguns precedentes no sentido do pleito, a legislação vigente admite que sejam abatidas do imposto apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensuais formalizados por escritura pública. “A finalidade da restrição reside em evitar que acordos particulares sejam engendrados com a única finalidade de elidir o pagamento do tributo efetivamente devido”, destacou em seu voto.
O magistrado lembrou ainda que o entendimento do Superior Tribunal Justiça (STJ) é contrário ao solicitado pelo autor na ação. “A sintonia de interpretação dessa Casa à orientação do STJ é medida salutar de integração jurisprudencial, fiel ao princípio da segurança jurídica. Assim, a regra que condiciona a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda não pode ser interpretada ampliativamente, ao ponto de afastar requisito previsto na lei, no caso, a pensão ser decorrente de decisão ou acordo judicial”, afirmou Moreira Gonçalves, ao negar provimento ao pedido.
O entendimento do relator foi seguido por unanimidade pelos membros da Turma. O juiz federal Gerson Rocha, que havia pedido vista do processo na sessão anterior para melhor exame do caso, também votou pelo não provimento da ação.
Processo nº 5060738-66.2014.4.04.7100
Justiça em Foco


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Justiça condena viúva a dividir prêmio da Mega com amante do marido


Uma decisão da 2ª Vara de Direito de Família de Niterói, confirmada em segunda instância pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), um colegiado, condenou uma víuva a dividir parte da herança do marido, estimada em R$ 12 milhões, com a amante dele. O morto, um engenheiro, funcionário graduado de uma autarquia de transportes do governo do estado, era casado havia 48 anos, mas manteve um relacionamento paralelo de 17 anos com uma secretária que trabalhava na mesma repartição. A decisão é fruto do entendimento da justiça de que a amante não tinha conhecimento de que o falecido era casado. A bolada inclui ainda a metade de um prêmio R$ 12 milhões da Mega Sena, que o réu venceu em 2010, mas manteve fora do conhecimento da companheira de trabalho. Este é o primeiro caso de reconhecimento de uma união estável putativa em Niterói.
Como os casos das varas de Direito de Família transcorrem em segredo de justiça, os nomes das partes não podem ser revelados. A sentença mais recente do processo saiu em maio. Neste momento, a viúva e a filha do morto apresentam dois recursos: um extraordinário e outro especial, que questionam a constitucionalidade da decisão, alegando que ela defende a bigamia. Caso sejam acolhidos, o processo será apreciado em Brasília (DF), pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

"Iniciamos o processo pedindo dissolução da união estável. Quando ele alegou que era caso, só incluímos na ação o termo "putativa", deriva do desconhecer. Ela não sabia que ele era casado, ninguém no trabalho sabia disto também. Ela agiu de boa fé. Além de fotos, cartas, recados e bilhetes, apresentamos como prova cinco contratos de aluguéis que ele fez para ela, em nome dele, neste período, pagando as despesas. Nos documentos, em suas qualificações, ele dizia ser solteiro. Além disto, não havia bigamia, uma vez que ele só era casado com uma, e já há farta jurisprudência que equipara os direitos da companheira ao da esposa", afirma Feitosa.Advogado responsável pela ação, Afonso Feitosa é especialista em Direito de Família e tem um escritório no Centro. Ele explica que defende os direitos da cliente, autora da ação, desde antes da morte do funcionário público, quando o relacionamento dos dois chegou ao fim. Com a morte, em 2014, o objeto do processo passou a ser a herança. Ele reforça que é justamente o fato de a secretária não ter conhecimento do casamento do companheiro durante o relacionamento que garante a ela o direito à partilha de bens.

O advogado explica que o engenheiro realizava depósitos mensais de valores entre R$ 8 mil e R$ 10 mil para a secretária durante o período do relacionamento. Ele reivindica para a cliente a metade do que eles construíram juntos ao longo destes 17 anos. A disputa inclui ainda carros, parte do valor atualizado do prêmio da Mega Sena e um terreno doado pelo funcionário público à filha em 2006, na vigência do relacionamento dos dois. A área fica na Zona Sul do Rio de Janeiro e abriga um estacionamento.
"Esse terreno não poderia ter sido negociado. Mas, como isto aconteceu, minha cliente precisa ser ressarcida. Se o processo for para Brasília (DF), a viúva e a filha do companheiro de minha cliente terão que desembolsar uma multa entre 1% e 5% do valor atribuído à causa, pago em favor da autora", conclui o advogado.
Fonte: Gazeta Online


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Facebook deve indenizar por não retirar publicação ofensiva


A juíza de Direito Ana Paula Franchito Cypriano, da 6ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP, condenou o Facebook a indenizar uma empresa e um de seus sócios por não ter retirado conteúdo ofensivo do ar. No caso, os autores da ação chegaram a pedir a exclusão da publicação e a suspensão da página de perfil do ofensor, mas os pedidos foram negados sob o fundamento de que o conteúdo não violou os padrões de comunidade adotados pela rede social. A indenização totaliza R$ 10 mil.
“No caso concreto, verifica-se que houve efetiva reclamação pelo ofendido, mas que a requerida optou por não remover de sua plataforma o conteúdo flagrantemente ofensivo, afirmando não haver violação aos termos de uso da rede social.”
De acordo com a decisão, apesar de o Facebook ter concluído pela inexistência de violação aos padrões da comunidade, a leitura da publicação veiculada revela a inequívoca ofensividade de seu conteúdo.
“De fato, o texto publicado apresenta diversas ofensas e atribui aos requerentes condutas criminosas, encontrando-se acompanhado de imagens com a identificação da empresa autora, fotografia da fachada de seu estabelecimento e fotografia do segundo requerente, sobre a qual foi inserida a palavra ‘ladrão’.”
Nesse contexto, segundo a magistrada, há de se reconhecer a falha no serviço prestado pelo Facebook, que não efetivou a exclusão do conteúdo evidentemente ofensivo, mesmo após ser informada a seu respeito pelos meios que ele própria disponibiliza para a comunicação de abusos.
“Com destaque, não se está aqui a impor à requerida a responsabilidade pelo controle prévio do conteúdo publicado pelos usuários em rede social mantida por ela, mas apenas de realizar o controle posterior, e apenas mediante denúncia do ofendido, de conteúdo apontado como ofensivo.”
A falha na prestação do serviço reconhecida, segundo a juíza, diz respeito à ineficácia dos meios adotados pela requerida para o controle posterior de abusos em publicações realizadas por seus usuários, “que deveriam ser suficientes para permitir, em tempo razoável, a exclusão de conteúdos flagrantemente ofensivos, como ocorre no presente caso”.
Além de condenado a pagar a indenização, o Facebook deve excluir definitivamente a publicação que é objeto do processo. O advogado Cassiano Pelis Polo, do escritório Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados, representa os autores da ação no caso.
  • Processo: 1039113-22.2016.8.26.0506

Fonte: Migalhas


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