sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

Homem é condenado em R$ 10 mil por difamar ex-namorada em grupos de WhatsApp




Um homem foi condenado a prestar serviços comunitários e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil por difamar a ex-namorada em grupos de WhatsApp. Decisão é do juiz de Direito Nelson Rodrigues da Silva, da 1ª escrivania Criminal de Araguaçu/TO.


De acordo com os autos, o homem divulgou diversas mensagens em grupos de WhatsApp da cidade nas quais chamava a vítima de "vagabunda", "prostituta", dentre outros xingamentos. O réu também enviou vários "prints" de conversas entre ele e a ex-namorada, expondo a vítima.



Nos mesmos grupos de WhatsApp, ele também acusou a ex-namorada de desviar medicamentos de uma farmácia municipal para beneficiar conhecidos, e a repercussão das mensagens foi tão grande que o réu e a vítima perderam seus empregos. Ainda de acordo com os autos, a vítima já havia obtido na Justiça medidas protetivas contra o ex-namorado, em razão de ameaças feitas a ela e a alguns de seus familiares.



Em virtude das mensagens, a mulher entrou na Justiça pleiteando indenização no valor de R$ 12 mil por danos morais.



Ao julgar o caso, o juiz Nelson Rodrigues da Silva entendeu que, em razão dos crimes de calúnia, injúria e difamação, o réu deveria ser sentenciado a um ano e nove meses de detenção, além do pagamento de 555 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo à requerente.



Entretanto, ao considerar que o réu não tem antecedentes criminais e levar em conta os princípios da dosimetria da razoabilidade e da pena, o magistrado converteu as penas restritivas de liberdade em prestação de serviços comunitários e condenou o homem ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil à vítima.

Na fixação da indenização por dano moral deve ser levado em consideração o binômino razoabilidade/proporcionalidade, buscando dar efetividade ao caráter pedagógico da medida, procurando evitar a reincidência e também evitar o enriquecimento sem causa."

Processo: 0000587-38.2017.827.2705




Fonte: Migalhas



Confira o vídeo. 

quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

Projeto de lei: condutor de baixa renda pode ter subsídio para obter habilitação




A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (6), proposta que direciona recursos do Fundo Nacional de Segurança de Trânsito (Funset) para financiar a obtenção de carteira nacional de habilitação (CNH) de pessoas com renda familiar mensal inferior a três salários mínimos.

De autoria da senadora Ângela Portela (PDT-RR), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 50/2015 dá prioridade, na destinação dos recursos, às regiões e municípios com altos níveis de tráfego e de acidentes de trânsito. A proposta é terminativa na CCJ. Se não houver recurso, segue para a Câmara dos Deputados.

Na justificação, a autora cita dados da Confederação Nacional do Transporte (CNT), segundo os quais dezenas de milhares de postos de trabalho para condutores têm-se mantido ociosos no setor em decorrência da escassez de motoristas devidamente habilitados. Segundo ela, os custos de obtenção da CNH são o principal fator que impede a qualificação para essas vagas por parte de pessoas de baixa renda.

Além disso, a senadora considera o processo de habilitação para conduzir veículos o mais importante meio de promoção da educação de trânsito. "Ao se habilitar, a pessoa tem efetivo contato com os fundamentos teóricos e práticos para o trânsito seguro", destacou no texto.

A relatora na CCJ, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentou apenas emenda de redação para ajustes à ementa do projeto.

Fonte: Agência Senado




Assista o vídeo.

Cliente que ficou seis meses sem telefone será indenizada em R$ 25 mil por danos morais




Uma empresa de telefonia foi condenada ao pagamento de R$ 25 mil, a título de indenização por danos morais, em favor de cliente que teve suspensos os serviços de telefonia fixa por período superior a seis meses. A sentença, prolatada em comarca do Oeste do Estado, foi confirmada pela 3ª Câmara Civil do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Marcus Túlio Sartorato.

A autora alegou que em janeiro de 2014 uma forte chuva atingiu a localidade rural onde reside e ocasionou a interrupção dos serviços de telefonia em toda a comunidade. Relatou que, após o ocorrido, fez diversas reclamações à empresa, todas infrutíferas. Somente em julho daquele ano, seis meses depois do ocorrido, o sistema foi restabelecido.

Para o órgão julgador, a indenização foi arbitrada de forma a compensar o abalo experimentado pela parte autora, pessoa aposentada que permaneceu sem comunicação durante muito tempo, apesar de residir em local distante do centro urbano e ter o telefone como único meio de contato com o restante da sociedade.

"Diante dos fatos narrados é presumido que o incômodo pelo qual passou a autora transcendeu a esfera de mero aborrecimento e é passível de indenização por danos morais, a fim de reparar o sofrimento que a falta de diligência da empresa apelada causou", concluiu o desembargador, que deu provimento ao apelo da autora para majorar a indenização de R$ 10 mil para 25 mil. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0302088-86.2015.8.24.0027).

Fonte: portal.tjsc.jus.br




Assista o vídeo. 

quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

Juiz roga vênia e redesigna audiência para ver Grêmio na semifinal do Mundial

Às partes, advogados e testemunhas que podem ser Gremistas ou Colorados, aqueles torcedores e estes em tese secadores, não os posso privar, nem a mim, de com o olho no trabalho e outro em uma tv, assistirmos o jogo.”
Assim começa um despacho do juiz de Direito Marcelo da Silva Carvalho, de Vera Cruz/RS, ao redesignar audiência de instrução agendada para o próximo dia 12.

O despacho foi publicado no acompanhamento processual do TJ/RS:








ogo após, porém, o magistrado informa que houve equívoco no despacho, na medida em que a audiência já havia sido cancelada em 24/11, e os autos conclusos devem ser encaminhados para sentença.
  • Processo: 1.15.0000694-9
Fonte: Migalhas



Confira o vídeo demonstrativo dos Laudos Periciais de Revisão de Financiamentos de Veículos

terça-feira, 5 de dezembro de 2017

CRA/MS e Perito Ben Hur Salomão encerram Curso Contabilidade para Administradores com sucesso em Maracaju


No último domingo 03-12 encerrou-se em Maracaju o Curso Contabilidade para Administradores, uma oportunidade disponibilizada pelo CRA/MS – Conselho Regional de Administração com o apoio do CFA e Proder.
O curso ocorreu no período de 22 de novembro a 03 de Dezembro sendo ministrado pelo Perito Contábil e Administrador Ben Hur Salomão Teixeira, profissional maracajuense que foi o tutor de mais de 20 alunos que o acompanharam e adquiriram conhecimentos nas áreas de custos e impostos, Análise das Relações entre Custo – Volume – Lucro, Análise Intrínseca das demonstrações contábeis e índices financeiros.
O encerramento ocorreu na sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico onde as aulas ocorreram nos sábados e domingos, sendo que durante a semana as mesmas ocorreram na sede do SESI em Maracaju, o curso foi totalmente gratuito.
Ben Hur Salomão Teixeira destacou a importância desse curso e enalteceu as ações do CRA/MS que tem buscado interiorizar o trabalho com os profissionais da Administração.
"Tenho orgulho de fazer parte de um projeto já vitorioso como esse Curso Contabilidade para Administradores que ao escolher Maracaju para iniciar essa etapa de qualificação com nossos profissionais demonstra que o Conselho esta preocupado e realiza ações com o interior do estado. Quero aqui deixar os meus parabéns ao nosso Presidente Alex Sandre Rodrigo Cazelli e toda sua diretoria e também aos nossos alunos que nos deram a oportunidade especial da troca de ideias e de conhecimento." finalizou Ben Hur.
De acordo com o presidente do CRA-MS, Alex Sandre Rodrigo Pereira Cazelli, "são duas qualificações de alto nível oferecidas gratuitamente para os profissionais de administração. Ao término dos cursos, os participantes terão capacidade de fomentar tecnicamente o mercado e quem ganha com isso é a sociedade", disse o gestor.
Encerrado a edição de Maracaju o curso e o instrutor seguem para Campo Grande onde será transmitido o Curso Contabilidade para Administradores para os profissionais da capital.
Confira as fotos clicando aqui.
Reportagem: Gessica Souza  – DRT/MS 0001526
Foto: Gessica Souza  – DRT/MS 0001526
Maracaju em Foco
O site de notícias que mais cresce em Maracaju!

Homem é condenado por agredir juiz em audiência de processo por desacato


Um réu deverá indenizar um juiz de Direito após agredi-lo e ofendê-lo fisicamente durante audiência de instrução. Decisão é da 6ª câmara Civil do TJ/SC, que manteve o valor indenizatório em R$ 50 mil.

O homem era réu em processo justamente por desacato à autoridade. Durante a audiência, o juiz responsável pelo caso se atrasou e, ao chegar ao local, foi surpreendido com xingamentos e agressões pelo réu.
Em contestação, o réu alegou ser portador de doença psiquiátrica, e que teria sofrido surto durante a audiência. Ainda disse que as palavras proferidas não eram direcionadas ao juiz, mas ao Estado que ele representava, e que as lesões corporais sofridas não foram capazes de gerar dano moral.
Sustentou, ao final, não ter havido intenção de atacar a incolumidade física do magistrado, pois decorreu do fato dele ter se aproximado no momento em que sofria de ataque por surto psicótico que o acometeu ao ver-se na iminência de ser algemado.
Em 1ª instância, o pleito do magistrado foi julgado procedente, e o réu, condenado a indenizá-lo em R$ 50 mil. Inconformado, o réu recorreu da sentença, alegando cerceamento do direito de defesa e pleiteando a minoração da indenização para R$ 1 mil.
Plena capacidade
A relatora do caso, desembargadora Denise Volpato, asseverou que nada há de alterar da sentença prolatada, já que tanto o laudo pericial quanto os depoimentos das testemunhas atestam a prática de ofensa verbal e física contra o autor. Além disso, o laudo médico apresentado atestou plena capacidade de autodeterminação e de entendimento do homem em relação a seus atos.
Ao analisar a conduta do empresário, a relatora ressaltou que o direito à livre manifestação do pensamento assegurado na CF/88 não é uma garantia absoluta.
"Não pode o requerido tentar desvencilhar-se da responsabilidade pela ofensa à honra do magistrado ao argumento de manifestação de descontentamento com o sistema de justiça criminal como um todo. Seu direito a crítica encontra limites na honra e imagem dos agentes públicos detentores do poder de polícia (que são igualmente detentores de dignidade)."
Em relação à minoração do quantum indenizatório, a desembargadora pontuou que a situação financeira à qual se encontra o autor é confortável, "mormente se considerada a média da remuneração do brasileiro". Com isso, manteve o valor em R$ 50 mil.
Fonte: Migalhas


Confira o vídeo demonstrativo dos Laudos Periciais de Revisão de Financiamentos de Veículos

sábado, 2 de dezembro de 2017

Morador de apartamento térreo será indenizado por objetos arremessados na varanda

Um morador que sofreu por quatro anos com arremessos de objetos na varanda de seu apartamento deverá ser indenizado. A decisão é da 4ª vara Cível de Jabaquara/SP, que condenou o condomínio por danos morais, fixando valor em R$ 20 mil.
Consta nos autos que o morador adquiriu apartamento térreo com uma varanda extensa com parte descoberta. Ele alega que há quatro anos os condôminos jogam objetos em sua varada, como vasos, tapetes, bitucas de cigarro, copos plásticos, fralda e lingerie suja. O proprietário conta que procurou a administração do condomínio para solucionar o problema, porém, não obteve sucesso.
O morador acionou a Justiça pleiteando a obrigação do condomínio em construir uma cobertura na área descoberta da varanda e indenização por danos morais. Em contestação, a administração alegou impossibilidade de arcar com as custas da cobertura, além da inexistência de danos morais.
Ao analisar o caso, o juiz de Direito Fábio Fresca asseverou que o morador sabia que a varanda tinha uma parte descoberta, não sendo responsabilidade do condomínio em arcar com a obra, pois, não há vício na varanda.
O magistrado considerou o art. 938 do Código Civil, ao responsabilizar o condomínio pelos objetos arremessado.
"Tais fatos têm o condão de tirar o autor do seu normal estado psíquico, fazendo com que a sua irritabilidade aumente e a paciência diminua, acarretando sérias dificuldades no seu relacionamento social, inclusive, perante os demais condôminos."
Ao julgar procedente a ação, o magistrado levou em consideração a quantidade de apartamentos do prédio e tempo que o autor sofreu com os arremessos.

Fonte: Migalhas


Confira o vídeo demonstrativo dos Laudos Periciais de Revisão de Financiamento de Veículos.